TST - RR - 588259/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MOTORISTA. O Tribunal Regional registra que a multa de trânsito aplicada ao reclamante, por dirigir o veículo da reclamada, sob alegado excesso de velocidade, não comprovado, não caracteriza falta grave suficiente para a dispensa por justa causa, fundada em desídia, pois o veículo trafegava em torno de 50 km/h em trecho em que teria de respeitar o limite de 40 km/h, como também não houve alegação defensiva de qualquer irregularidade anterior em sua vida funcional. Nesse contexto, a matéria em debate se encontra assente no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, tendo pertinência o óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consigna que, embora o serviço fosse externo, havia controles de horário de trabalho, não apresentados em juízo pela reclamada, sem justificativa aceitável, o que afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT. Quanto à existência de horas extras, o Tribunal de origem valorou a prova oral para concluir pela jornada acima de oito horas diárias durante as viagens, não havendo violação à literalidade dos arts. 818 da CLT e 333, do CPC, eis que regular a distribuição do ônus da prova, e inservíveis os arestos colacionados à divergência (Enunciado nº 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 588259/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, justa causa, motorista.

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