STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 290262 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0016096-2


10/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%.
LEI 9.367/96. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Em tendo sido completamente acolhido o pedido deduzido no recurso
especial, impõe-se a modificação da parte dispositiva do acórdão
embargado que determinou o parcial provimento do recurso especial.
3. Embargos acolhidos. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 290262 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0016096-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 322
Tópicos embargos de declaração, omissão, reajuste de vencimentos.

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