TST - RR - 646416/2000


04/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. A SBDI-1 do TST, ao editar a Orientação Jurisprudencial 177, aglutinou a jurisprudência formada em torno da interpretação do art. 453 da CLT, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a obtenção do benefício previdenciário. Por outro lado, após a Constituição da República de 1988, o ingresso no serviço público depende de aprovação em concurso público, requisito que, uma vez não satisfeito, torna nulo o contrato posterior à aposentadoria. Exegese que se extrai da Súmula 363 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A matéria possui contornos nitidamente fático-probatórios, de modo que não é possível concluir diversamente do que foi decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame das provas, procedimento esse incabível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 646416/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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