TST - RR - 660576/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - A responsabilidade indireta ou subsidiária permite a responsabilização do tomador de serviços apenas se esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista, reconhecida judicialmente, do principal responsável. Trata-se de um minus em relação ao pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária. Logo, não se há de falar em julgamento extra petita, porque a decisão foi proferida dentro dos limites da lide, aplicando-se o direito, já que o Reclamante na exordial propôs ação trabalhista contra a prestadora de serviços Transbraçal e contra a Dersa. Intactos os artigos 128 e 460 do CPC. Não conhecido. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DERSA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - Em que pese ao disposto no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subsidiária existe também para a Administração Pública, conforme previsto no item IV da Súmula nº 331 do TST. A decisão regional, ao contrário do que afirmou a Reclamada, foi proferida secundum legem e não contra legem (inciso II do artigo 5º da Constituição da República), além de estar em consonância com a Jurisprudência sumulada do TST, pelo que não se há de falar em divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido. - MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC - A multa de 1% encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e é facultado ao juiz aplicá-la ou não. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660576/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de julgamento extra petita, a responsabilidade indireta ou.

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