TST - AIRR - 683340/2000


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA VARIAÇÃO DA UFIR INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ART. 896, B, DA CLT DESPROVIMENTO. 1. O Regional indeferiu o pedido de reajuste da complementação de aposentadoria da Reclamante pela variação da UFIR, sustentando que o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.383/91 vedava a utilização desse índice como indexador de correção de preços e de salários, bem como que o art. 35, § 1º, do Regulamento não era aplicável àqueles que, a exemplo da Autora, haviam aderido ao Fundo antes de 01/01/78.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683340/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento reajuste da complementação de aposentadoria pela variação, 896, b, da clt desprovimento, o regional indeferiu o.

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