STJ - EDcl no REsp 278211 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095202-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL
PREMATURO, REITERADO PELO SEGUNDO. SÚMULA N. 207/STJ. OMISSÕES NÃO
CONFIGURADAS.
I. Se o primeiro recurso especial ataca exclusivamente questões
decididas majoritariamente pelo Tribunal a quo, seu conhecimento
nesta Corte encontra o óbice da Súmula n. 207.
II. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 278211 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095202-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 224
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, primeiro recurso especial prematuro, reiterado pelo segundo.

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