STJ - EDcl no REsp 430818 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046118-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA SOMENTE
LEVANTADO NA OPORTUNIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO
DEMONSTRADAS À SACIEDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE.
O tema relativo à prescrição qüinqüenal não foi objeto de impugnação
no Especial interposto pela ora recorrida, e nem houve recurso da
Fazenda Nacional a esse respeito. Inviável, portanto, a análise da
matéria em sede de embargos de declaração no agravo regimental no
recurso especial.
Não logrou apontar a embargante qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão agravado, pretendendo, na realidade,
desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é
a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões,
contradições e obscuridades. Não se prestam, à toda evidência, ao
reexame do r. decisum, como pretende.
Verifica-se que ao invés de demonstrar a ocorrência de referidos
vícios no acórdão impugnado, limitou-se a deduzir argumentos
relacionados ao mérito da lide, objetivando a modificação do aresto.
Esta Corte tem firmado entendimento de que a concessão de efeito
infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir
outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar
eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de
1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 430818 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046118-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 100
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prescrição.

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