TST - RR - 714381/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA OBREIRA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. 2)CONDENAÇÃO RELATIVA À ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. Segundo determina a jurisprudência firmada por esta colenda Corte, por intermédio do precedente n.º 211 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Estando a decisão regional alinhada a este entendimento, descabe o processamento da Revista, na forma do disposto no § 4.º do art. 896 consolidado. 3)MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 714381/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, reexame de fatos e provas, justa causa para a dispensa obreira.

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