STJ - REsp 334259 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0088969-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS.
I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código
de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a
aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o
dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por
conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever
de proceder com lealdade.
II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a
má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da
intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do
prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334259 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0088969-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 185 JBCC vol. 199 p. 83
Tópicos processual civil, litigância de má-fé, reconhecimento.

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