TST - RR - 758664/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS.IMPOSSIBILIDADE.PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da multa pelo atraso na quitação de parcelas rescisórias, nos termos do que preceitua o Precedente n.º 201 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 758664/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, aplicação de multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias.impossibilidade.provimento.

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