TST - RR - 795516/2001


04/mar/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2°, somente conferindo ao obreiro direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao depósito do FGTS. Indevida, no entanto, a multa de 40% sobre o FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos nos termos da Lei nº 5.584/70. Aplicação dos Enunciados de nos 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 795516/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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