STJ - REsp 436232 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0057409-1


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. LEI 8.429/92. AFASTAMENTO DE
PREFEITOS E SERVIDORES EM SEDE DE CAUTELAR. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica
cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória,
porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade.
2. Não constituindo a documentação nova a causa determinante da
decisão impugnada, não há falar em nulidade por infringência ao
art.398 do Código de Processo Civil.
3. É lícito o Magistrado, à luz do princípio do convencimento
racional (art. 131 do CPC), decidir a causa; motivando o porque da
sua fundamentação calcada nos fatos, provas, direito e
jurisprudência que entendeu pertinentes.
4. Restando os fatos e as provas relevantes in casu amplamente
demonstrados na instância ordinária e desinfluentes para o desate da
lide os documentos sobre os quais o recorrente aponta violação do
contraditório, afasta-se o alegado malferimento da Lei federal
invocada (art. 398 do CPC). A influência do documento pelo seu teor
probatório não pode ser analisada pelo S.T.J. por força da Súmula
07.
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436232 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0057409-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 103
Tópicos recurso especial, ação cautelar, lei 8.429/92.

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