TST - AIRR - 20865/2002-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A procuração de fls. 7 dos autos confere poderes bastante a signatária do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista, de forma que satisfeito o pressuposto extrínseco da regularidade de representação. Noutro sentido, apesar de verificada a ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional que julgou os Embargos de Declaração, observa-se que o acórdão regional que julgou o Agravo de Petição foi publicado em 02/04/2001, de modo que tendo sido o Recurso de Revista interposto em 10/04/2001, fls. 368, é possível a aferição da tempestividade do Apelo denegado. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. O acórdão regional julgou em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no Enunciado nº 16. Inservível é o documento carreado aos autos quando da interposição do Recurso de Revista, pois extemporâneo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20865/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, a procuração de fls.

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