TST - RR - 30528/2002-900-06-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278, para dar provimento ao agravo de instrumento do executado por possível violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise do agravo de petição de fls.324-326, verifica-se que o executado, de fato, preencheu os pressupostos do artigo 897, §1º, da CLT, já que houve delimitação das matérias e dos valores impugnados em relação a cada um dos tópicos suscitados nos embargos declaratórios. Assim, o Regional, ao não conhecer do agravo de petição, por entender ausente a delimitação das matérias e valores impugnados, e ao permanecer silente, apesar da interposição dos embargos declaratórios, não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, pelo que contrariou o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 30528/2002-900-06-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, agravo de instrumento provido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›