STJ - AgRg no CC 29566 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0041375-5


10/mar/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR. CRIME
PERMANENTE. PREVENÇÃO.
1. O delito de receptação na modalidade de transportar é crime
permanente: a consumação se protrai no tempo. A prevenção surge como
a solução para determinar a competência (CPP, art. 71).
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 29566 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0041375-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 84
Tópicos criminal, agravo regimental, conflito negativo de competência.

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