STJ - AgRg no Ag 452954 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060182-7


10/mar/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - LAUDO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - PRESUNÇÃO
RELATIVA ELIDIDA POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - REEXAME DE PROVA
- SÚMULA 7 DO STJ.
Hipótese em que o Tribunal a quo, examinando os elementos
probatórios carreados aos autos (prova testemunhal e pericial),
concluiu elidida a presunção relativa de que goza o laudo do
Ministério da Agricultura, o qual atestou a sanidade das mudas
comercializadas pelo viveiro do município agravante.
O exame da questão federal suscitada demanda a alteração da referida
premissa fático-probatória estabelecida pelo acórdão recorrido, o
que não é possível na via especial ante o óbice do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452954 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060182-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 174
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, ação de indenização.

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