STJ - AgRg no REsp 437410 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067167-5


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ.
I - Verificado que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, não tendo a recorrente interposto o competente
recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
II - Não é o tema jurídico que define a natureza da lide, se
constitucional ou não, dependendo do acórdão recorrido, posto que a
apreciação do recurso deve ter em conta os argumentos lançados no
aresto.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437410 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067167-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 104
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›