STJ - REsp 414515 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016803-0


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA
NOS § § 1º E 2º, DO ART. 71, DA LEI N.º 8.666/93 - SOLIDARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO PELOS ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, NOS TERMOS DO
ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº
9.032, DE 28.04.95.
- O Estado responde solidariamente com o contratado pelos encargos
previdenciários resultantes da execução do contrato, somente a
partir da publicação da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414515 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016803-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 96
Tópicos tributário, contribuições previdenciárias, modificação introduzida nos § § 1º e 2º, do art.

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