TST - ED-RR - 773/1999-032-15-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS Recurso de Revista interposto em procedimento sumaríssimo. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Reiteração de violações legais e divergência jurisprudencial e invocação de dispositivos constitucionais não suscitados no Recurso de Revista. Não se identificam hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, elencadas no art. 897-A da CLT. Aplicação da multa do parágrafo único do 538 do CPC, por protelação. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 773/1999-032-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição, plano de demissão voluntária.

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