TST - RR - 53707/2002-900-22-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETERMINAR O SEQÜESTRO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53707/2002-900-22-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, execução por precatório, créditos de pequeno valor.

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