TST - E-RR - 55654/2002-900-04-00


04/mar/2005

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A matéria central em debate (efeitos da contratação declarada nula por ausência de concurso público) está superada ante os termos do Enunciado nº 363 do TST, e com o qual se ajusta a decisão proferida pela Turma. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 55654/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ausência de concurso público, contratação nula, efeitos.

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