TST - AIRR - 68899/2002-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Estando a decisão Regional em consonância com o entendimento a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 06 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e sendo esta prorrogada em horário diurno o empregado deve receber o adicional relativo às horas prorrogadas, a Revista encontra óbice no Enunciado nº 333 desta Corte e nos termos da regra contida no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68899/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, prorrogação em horário diurno.

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