TST - RR - 70781/2002-900-04-00


04/mar/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que é possível a imposição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviço. Aplicação do Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70781/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública, está pacificado nesta corte.

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