TST - RR - 120/2002-006-17-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. De acordo com o art. 20, inc. VIII, da Lei 8.036/90, o trabalhador poderá levantar os depósitos do FGTS, desde que sua conta vinculada tenha permanecido sem movimentação durante três anos ininterruptos. No caso dos autos, tendo decorrido esse prazo, estão os reclamantes autorizados a levantar os referidos depósitos, independentemente de qualquer ato judicial, razão pela qual a ação perdeu o objeto. Impõe-se, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 120/2002-006-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, depósitos, fgts.

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