STJ - REsp 365224 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0136187-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
Tendo sido determinado, na fase de conhecimento, que o percentual de
28,86% deveria ser compensado tão somente com os reajustes
concedidos pela Medida Provisória nº 583/94, a execução do julgado
deve ser feita nos limites do que foi decidido, sob pena de ofensa à
coisa julgada. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 365224 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0136187-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 278
Tópicos processual civil, administrativo, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›