STJ - REsp 438623 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0060477-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO
JULGADOR. ART. 462 DO CPC.
O direito superveniente à propositura do mandado de segurança, que
tenha evidente influência no julgamento da lide, impondo restrições
ao direito dos impetrantes, deve ser levada em consideração, de
ofício, pelo julgador, quando do julgamento da causa (art. 462 do
CPC). Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438623 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0060477-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 288
Tópicos processo civil, recurso especial, mandado de segurança.

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