TST - AIRR - 517/1997-019-10-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO DA SUSCITADA OFENSA AO INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DIANTE DOS TERMOS DO § 2º DO ART. 896 DA CLT - 1) Conquanto os Reclamados/Executados tenham suscitado, em Agravo de Petição, ofensa ao princípio da legalidade, sobre ele não se pronunciou o Tribunal Regional, que afastou, expressamente, violação dos artS. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. E, como bem lançado na decisão recorrida, a omissão do Tribunal Regional não foi apontada nos Embargos Declaratórios opostos pelos ora Agravantes. 2) Ainda que se pudesse dar provimento ao presente apelo, não teriam sucesso os Reclamados/Executados, diante do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, pois seu Recurso de Revista não poderia ser conhecido, uma vez que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não se fez acompanhar da necessária demonstração de violação literal a texto de lei infraconstitucional que importaria na ofensa direta ao inciso II do art. 5º da CF/88. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/1997-019-10-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em processo de execução, manutenção do despacho agravado que negou seguimento ao recurso de, 5º da constituição federal.

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