STJ - REsp 415423 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0020028-9


10/mar/2003

Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Citação válida. Art. 535 do
Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. A ausência da juntada de procuração da parte agravada, quando não
formada a relação processual, atestada a impossibilidade pelo
Acórdão
recorrido, competentes, no caso, as instâncias ordinárias para o
julgamento do agravo, não causa óbice ao seu conhecimento.
2. A citação feita no gerente da agência bancária em que se realizou
o acordo é válida, sendo certo que precedente da Corte entende que a
"citação postal é válida se recebida por funcionário da pessoa
jurídica, não se exigindo que este tenha poderes para representá-la"
(AgRgAg nº 321.138/DF, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ
de 23/4/01).
3. Cuidando os embargos de declaração de enfrentar a decisão
recorrida, sem apontar, especificamente, qualquer dos vícios do art.
535 do Código de Processo Civil, não há possibilidade para o
trânsito exitoso do especial nessa vereda.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415423 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0020028-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 190
Tópicos agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›