STJ - AgRg no REsp 826147 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0052328-1


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. DISTRITO FEDERAL.
SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME A PARTIR DE 16.08.90. 84,
32%. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I- O entendimento desta c. Corte é no sentido de que o percentual de
84,32% já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores
do Distrito Federal quando do advento da Lei Distrital 117/90.
II- Na espécie, porém, os agravantes eram celetistas e só a partir
de 16.08.90 é que passaram ao regime estatutário, não tendo assim
direito ao aludido reajuste do IPC de março de 1990.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 826147 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0052328-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, recurso especial, plano collor.

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