TST - ED-AIRO - 800/2002-000-17-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento em que se analisou apenas a matéria pertinente a isenção das custas processuais. Embargos vinculados ao mérito do recurso ordinário. Inexistência de omissão a sanar. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRO - 800/2002-000-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em.

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