TST - RR - 691957/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. EFEITOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 1. Não se conhece de recurso de revista quando os arestos colacionados não abordam todos os fundamentos examinados na decisão recorrida. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2. Não ficou demonstrada a violação ao art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição da República, visto que este não trata dos efeitos do reconhecimento da ocupação simultânea de cargos públicos. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 691957/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, acumulação remunerada de cargos públicos.

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