TST - RR - 738954/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ACORDO COMPENSATÓRIO DE JORNADA DE TRABALHO. AJUSTE TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Ainda que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenha sinalizado no sentido de validar o ajuste feito diretamente entre os sujeitos da relação empregatícia, sem a necessidade de negociação coletiva, nos termos do que dispõe o precedente n.º 182, a ocorrência de ajuste individual tácito não é permitida, como nos revela o Precedente n.º 223 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. A decisão recorrida, dessa forma, alinha-se ao entendimento consagrado por esta colenda Corte, atraindo a incidência do disposto no § 4.º do art. 896 consolidado, inviabilizando o processamento do Recurso de Revista. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 738954/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, acordo compensatório de jornada de trabalho.

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