TST - RXOF e ROAR - 6268/2001-909-09-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. REGIME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 42. Decisão rescindenda proferida em sede de recurso ordinário ao qual se deu provimento a fim de determinar a reintegração do Reclamante no emprego, por entender-se que ele fazia jus à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Substituição dessa decisão por aquela proferida no julgamento do recurso de revista, do qual não se conheceu, consignando-se a tese de que a decisão regional estava em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST a respeito da matéria. Orientação Jurisprudencial n° 42 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6268/2001-909-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, estabilidade, regime empregatício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›