TST - AIRR - 1237/2002-026-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O apelo encontra-se desfundamentado, consoante o disposto na OJ nº 115 da SBDI-1/TST. DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A penalidade aplicada encontra-se dentro do poder de direção do órgão julgador, previsto no artigo 765 da CLT. Constatada a natureza protelatória dos Embargos Declaratórios, a aplicação da multa na importância de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa tem fundamento na norma do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1237/2002-026-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do.

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