TST - RR - 618451/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA ART. 74, § 2º, DA CLT ENUNCIADO Nº 338 DO TST 1. Cabe à Reclamada, para que não seja invertido o ônus probatório, cumprir o que determina o art. 74, § 2º, da CLT, produzindo registros de entrada e saída válidos e apresentando-os em juízo. 2. No caso, não apresentados os cartões de ponto, nem produzida prova em sentido contrário, considera-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 618451/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista horas extras cartões de ponto, ônus da prova art, 74, § 2º, da clt enunciado nº 338 do tst.

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