TST - ED-AIRR - 1169/1993-002-07-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitam-se embargos declaratórios quando não caracterizados os vícios elencados no artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1169/1993-002-07-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, rejeitam-se embargos declaratórios quando.

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