TST - RR - 1052/2000-066-15-00


04/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI Nº 1.060/1950. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 4° da Lei nº 1.060/1950, quando o eg. Regional indefere o pedido de justiça gratuita, a despeito de apresentada pelo reclamante declaração de miserabilidade jurídica nos termos da lei. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a possibilidade de ofensa ao artigo 4° da Lei nº 1.060/1950, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 1052/2000-066-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, justiça gratuita, requisitos.

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