TST - AIRR - 559/2002-053-03-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA SUPERADA POR ENTENDIMENTO UNIFORME DO C. TST. INCABIMENTO Precedentes judiciais sobre matéria pacificada por entendimento uniforme do C. TST, revelado em Enunciado ou em Orientação Jurisprudencial de sua SDI, não rendem ensejo ao destrancamento do recurso de revista. PLANO DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS. INTERVENÇÃO SINDICAL. TRCT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM ACRÉSCIMO DE VALOR A TÍTULO DE VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. EFEITOS. A adesão a plano ou programa de desligamento do empregado, com pagamento a título de incentivo e com chancela do sindicato obreiro, que refere a quitação genérica do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule, em Juízo, parcelas inadimplidas. Em sede de direito do Trabalho, a transação tem, dentre outros pressupostos, a necessidade de determinação de parcelas porventura quitadas, nos exatos limites do art. 477 e parágrafos, da CLT. Logo, não é admissível que, em face de pagamento de acréscimo de valor das verbas rescisórias, o empregado quite todos os direitos, mesmo aqueles omitidos pelo termo ou recibo de rescisão contratual. Incidência do Enunciado nº 330/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 270/SDI-TST. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2002-053-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jurisprudência superada por entendimento uniforme do c.

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