TST - RR - 100735/2003-900-04-00


04/mar/2005

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA MAIOR PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. Compete ao Reclamante, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova do fato constitutivo de seu direito; no caso, para a demonstração da equiparação salarial, a identidade de função. Por outro lado, à Reclamada, a teor do art. 333, II, do CPC, cabe o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Autor; na hipótese, a diferença, quanto à produtividade e à perfeição técnica, entre as atividades desenvolvidas pelo Reclamante e o paradigma. 2. FÉRIAS NÃO GOZADAS PAGAMENTO EM DOBRO ART. 137 DA CLT. O instituto das férias em nosso ordenamento jurídico visa a proporcionar ao empregado, após doze meses de trabalho, descanso para que recupere as suas energias, ou seja, tem um nítido caráter de proteger a saúde do trabalhador. Por sua vez, o art. 137, caput, da CLT estatui que as férias não gozadas no momento oportuno devem ser pagas em dobro, isto para coibir o empregador a não conceder as férias ao empregado no período estabelecido por lei, prejudicando, assim, a saúde do obreiro. Assim, o comando legal consolidado em comento (CLT, art. 137) deixa claro que o não gozo oportuno das férias dá direito ao empregado a: pagamento do mês trabalhado, pagamento das férias não gozadas oportunamente e pagamento de um salário a mais, a título de indenização, pela não concessão oportuna das férias. In casu o Reclamado só pagou o mês trabalhado (salário), sendo devidas as férias em dobro (férias mais indenização). 3. DIFERENÇAS DO FGTS ÔNUS DA PROVA. A teor do entendimento pacificado nesta Corte (OJ 301 da SBDI-1), cabe à Empresa comprovar o regular recolhimento do FGTS, por se tratar de fato extintivo do pedido do Reclamante relativo às diferenças.

Tribunal TST
Processo RR - 100735/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos equiparação salarial ônus da prova maior produtividade e perfeição técnica, compete ao reclamante, nos.

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