TST - RR - 121013/2004-900-01-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a controvérsia o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão que o reconhecera até então eram controvertidas, razão pela qual não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. Recurso conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 121013/2004-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8°, da clt.

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