TST - AIRR - 6/2002-005-06-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO HORAS EXTRAS No tópico, o Recurso de Revista não observa os requisitos do artigo 896, § 6º, da CLT, pois não indica ofensa constitucional e/ou contrariedade a Enunciado de Súmula do TST. Desfundamentado, no particular, o recurso principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido, ao indeferir a verba honorária ao advogado particular do Reclamante, está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 219 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2002-005-06-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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