TST - AIRR - 172/2002-021-13-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Reclamado não indica em que ponto(s) o acórdão regional teria sido omisso e/ou contraditório. Não há como examinar a admissibilidade do Recurso de Revista neste tópico. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - HORAS EXTRAS ONUS PROBANDI O acórdão regional deixou claro que o próprio Reclamado juntou aos autos folhas de freqüência irregulares (sem assinatura do Reclamante e sem constar o horário de trabalho) e que o Autor apresentou prova testemunhal e documental capazes de comprovar o alegado na inicial. Estão incólumes os dispositivos invocados e inespecíficos os arestos colacionados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2002-021-13-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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