STJ - AgRg no REsp 444439 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080499-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
284/STF. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ART.
54 DA LEI Nº 9784/99. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - A simples alegação de confronto de lei estadual e federal, sem
restar demonstrado que o aresto recorrido tenha proferido julgamento
validando qualquer ato de governo local contestado em face de lei
federal, não enseja a abertura da via especial por deficiência na
fundamentação, a teor da Súmula 284/STJ.
II - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282
e 356/STF.
III - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça analisar questão que pressupõe, como antecedente lógico, a
desconstituição da tese adotada pelo Tribunal a quo à luz de matéria
constitucional, por se tratar de tema alheio aos limites objetivos
deste apelo.
IV - Nos termos do art. 54 da Lei nº 9784/99, o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
V - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
VI - Agravos internos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 444439 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080499-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 294
Tópicos processual civil, deficiência na fundamentação, impossibilidade da exata compreensão da controvérsia.

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