TST - ROAR - 40551/1998-000-05-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. APLICAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.335/87, DA MP 32/89, CONVERTIDA NA LEI 7.730/89, E DOS ARTS. 153, § 3º, DA CF/69 E 5º, II e XXXVI, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 298 DO TST. In casu, o acórdão rescindendo não emitiu tese explícita sobre a matéria trazida a lume na Rescisória, limitando-se a manter a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão, com relação à matéria de fato, com base no artigo 844 da CLT e no Enunciado 122 do TST, bem como a afastar a preliminar de coisa julgada, quanto ao Plano Bresser. Incidência do Enunciado 298 desta Corte. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40551/1998-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, violação literal de lei, aplicação da revelia.

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