STJ - AgRg no Ag 473738 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117661-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
DECISUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e
356/STF.
II - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
III - Consoante entendimento desta Corte, é desnecessária a
intimação do Procurador Estadual em sede de mandado de segurança no
juízo inicial, tendo em vista que este não é parte integrante da
relação processual. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473738 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117661-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 307
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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