STJ - AgRg no REsp 450632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0092038-9


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. INAPLICABILIDADE.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente, destarte,
o requisito indispensável do prequestionamento.
2. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, são
devidos honorários advocatícios nas execuções fundadas em título
judicial ou extrajudicial, embargadas ou não.
3. A Medida Provisória nº 2.180/01 só tem incidência nas execuções
iniciadas após a sua vigência.
4. Precedentes
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0092038-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 346
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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