TST - AIRR - 1248/2003-006-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1248/2003-006-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›