TST - RR - 140958/2004-900-01-00


04/mar/2005

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEMANDA QUE BUSCA A INAPLICABILIDADE DE NORMA REGULAMENTAR PARA OS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. A Súmula 310 do TST, que restringia as hipóteses de legitimidade do sindicato em casos de substituição processual, foi cancelada pela Resolução 119/2003 desta Corte. Naquela oportunidade, reconheceu-se que a legitimidade do sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos - decorrentes de uma mesma lesão e pertencentes a uma mesma categoria - insere-se na amplitude da representação sindical prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 140958/2004-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos substituição processual, demanda que busca a inaplicabilidade de norma regulamentar para os, a súmula 310 do.

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