STJ - HC 21064 / SP HABEAS CORPUS 2002/0024269-0


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI N.º 9.099/95. PROPOSTA
DE TRANSAÇÃO NO CURSO DO FEITO ACEITA PELO RÉU. HOMOLOGAÇÃO PELO
JUÍZO MONOCRÁTICO. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT PREJUDICADO.
Evidenciado nos autos a ocorrência de proposta de transação, que foi
aceita pelo réu e homologada pelo Juiz, nos moldes da Lei n.º
9.099/95, considera-se prejudicada a impetração que visava ao
trancamento da ação penal correspondente. Precedentes.
Pedido julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 21064 / SP HABEAS CORPUS 2002/0024269-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 257
Tópicos criminal, trancamento de ação penal, lei n.º 9.099/95.

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