TST - AIRR - 67/2001-004-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Conforme consignado pelo eg. Regional, havia expressa previsão em norma coletiva que condicionava a compensação de jornada à concordância do empregado por escrito. Logo, descumprida tal previsão normativa, inválido o ajuste compensatório. Ademais, a irregularidade do regime compensatório de horário foi reconhecida com fulcro na prova documental dos autos, razão pela qual defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado 126 do TST). 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. CLAÚSULA INVÁLIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" (OJSBDI1 de nº 342). Em tal cenário não se verifica ofensa ao artigo 7°, XIII e XXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2001-004-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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